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Declaração de Inexistência de Incompatibilidades
Artigo 4º do D.L. n.º 14/2014, de 22 de Janeiro          


Declaração de Compromisso Relativa a Incompatibilidades, Impedimentos e Escusa
(com excepção das matérias contempladas no artigo 2º do decreto-Lei nº 14/2014, de 22 de Janeiro)