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Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da especialidade e área de medicina geral e familiar

“1 — Nos termos do estabelecido na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado
no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado
no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, celebrado entre o Centro
Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro — Tramitação
do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante
designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 176/2009, de
4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais
e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço
Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de
progressão profissional e de diferenciação técnico -científica torna -se público que, por deliberação
do Conselho de Administração de 09 de março de 2022, se encontra aberto procedimento concursal
comum para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato
será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de
um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina geral e familiar, da carreira médica,
no mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. — ACES de São
Mamede — UCSP Fronteira, aguardando -se, no decurso do presente procedimento, a devida autorização
superior, nos termos do Despacho n.º 12083/2011 e do decreto -lei de Execução Orçamental
para 2019, por parte dos Ministérios da Saúde e das Finanças.”

Consultar:

Aviso (extrato) n.º 9998/2022

Aviso


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